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Legislação

Fruto de uma longa paralisação dos transportadores autônomos, a lei no 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário nas rodovias brasileiras.

A partir deste diploma, o pagamento do vale-pedágio, por veículos de carga, passou a ser de responsabilidade do embarcador.

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O MDF-e foi implantando para agilizar a fiscalização nos postos fiscais, possibilitando a leitura em lote de documentos fiscais, identificando, também, a unidade de carga e demais informações referentes ao transporte.

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Por ter um custo menor, os pneus recapados são a primeira opção de muitos caminhoneiros. O pneu reformado, por exemplo, custa em média 40% do valor de um novo.

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A partir de 1º de novembro de 2016, os valores das multas por infrações de trânsito terão aumento. Os ajustes serão realizados com base em alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por meio da lei federal n.º 13.281, sancionada em 4 de maio deste ano.

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Os motoristas de caminhões canavieiros devem ficar atentos, pois a partir do dia 1º de setembro, o uso de lona no transporte da cana passa a ser obrigatório, conforme a Resolução nº 499, de 28 de agosto de 2014, emitida pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

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