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Legislação

O Detran.SP alerta sobre conteúdos falsos espalhados através da Internet e esclareceu os mitos e verdades que envolvem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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O Registrador Instantâneo Inalterável de Velocidade e Tempo, mais conhecido como tacógrafo, é um equipamento obrigatório para os veículos de carga e passageiros cuja exigência e fiscalização são disciplinados pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas Resoluções nº14/1998, 87/1999 e 92/1999.

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De acordo com o § 5o do Art. 11 da Lei 11.442/07, alterado pela lei 13.103/2015, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao transportador (carreteiro ou transportadora) o valor de R$ 1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) por tonelada/hora ou fração multiplicado pela capacidade de carga do veículo.

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No Brasil, o Governo regulamenta e monitora o Transporte de Cargas através de leis e fiscalização.

Documentos Eletrônicos como: CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), CC-e (Carta de Correção Eletrônica), MDF-e (Manifesto Eletrônico), NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) entre outros, são mecanismos usados pelo Governo para fiscalizar e garantir a legalidade do Transporte de Cargas.

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Motorista que acumula pontuação no período de 12 meses pode perder direito de dirigir.

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Criação de sites e lojas virtuais