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Legislação

Desde vigência do MDF-e 3.0, muitas informações foram modificadas, assim como também novas normas foram acrescentadas. Uma das principais mudanças foi o preenchimento obrigatório das Informações do Seguro, mais especificamente o RCTR-C.

Neste post você entenderá o que é RCTR-C e porque sua transportadora deve empregá-lo.

Primeiro, vamos explicar o motivo dos dados de seguro tornaram-se obrigatórios no MDF-e. Com a versão 3.0 do CT-e e do MDF-e, é possível diferenciar melhor a função desses documentos.

Assim sendo, o CT-e 3.0 passou a conter dados mais voltados para as questões de contratação (remetente, destinatário e tomador), além de informações fiscais, como apuração de impostos e códigos fiscais. Já o MDF-e 3.0 passa a abranger informes sobre o transporte em si e os dados da viagem. Portanto, os dois documentos fazem-se complementares.

Agora, vamos para o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C).

O que é RCTR-C?

É o seguro que trata da responsabilidade civil dos transportadores contra danos a terceiros e pode ser acionado em todo território nacional. Com o RCTR-C, a transportadora está isenta de indenizações que estaria obrigada a pagar em casos de acidentes com o veículo transportador, como capotagem, colisão, explosão, incêndio ou tombamento.

Quem deve contratar o RCTR-C?

Por ser um seguro obrigatório, todas as empresas transportadoras registradas na ANTT e que emitem conhecimento para realizar qualquer transporte de cargas devem possuir apólice do RCTR-C.

De acordo com a Lei 11.442/2007:
Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:
I – pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;
II – pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.
Parágrafo único. As condições do seguro de transporte rodoviário de cargas obedecerão à legislação em vigor.

Como faço para contratar o seguro RCTR-C?

Assim como qualquer outro seguro, para possuir o RCTR-C é necessário contratar através de uma corretora de seguros. Os valores variam de acordo com a cada agência, mas aconselhamos que seja de confiança.

RCTR-C e RCF-DC: qual a diferença?

O seguro de Responsabilidade Civil Facultativa sobre Desaparecimento de Carga (RCF-DC), diferentemente do RCTR-C, é um seguro facultativo. Conhecido também por seguro de roubo, o RCF-DC é uma garantia complementar que oferece indenização contra qualquer roubo de carga durante o trânsito. Devemos enfatizar que, em caso de roubo, o caminhão deve desaparecer junto da carga, ou o criminoso deve assumir o controle do veículo em algum momento. Apenas o sumiço da mercadoria, seja por violação de baú, por exemplo, não gera pagamento de indenização.

E como faço para averbar minhas cargas junto a seguradora?

As averbações podem ser feitas de forma manual, enviando o XML do CT-e para a seguradora através dos portais disponibilizados pelas seguradoras e copiando o protocolo da averbação no MDF-e de forma manual. Entretanto, averbando as cargas dessa maneira, a transportadora está sujeita a falhas humanas, principalmente esquecer de enviar o XML do CT-e para a seguradora, liberando cargas sem a devida averbação, logo, sem estar devidamente segurada.

Existem softwares no mercado que já realizam a averbação de forma automática, inclusive gravando o protocolo de autorização da seguradora no MDF-e logo após a autorização do CT-e pela Sefaz e pela Seguradora. Dessa forma, todo o processo de averbação é automático, não sendo necessário nenhuma intervenção humana para garantir que a carga está averbada.

Ainda, o sistema gera avisos sempre que houver alguma inconsistência que impeça a transportadora de concluir a averbação, tudo em tempo real. Gerando segurança, ganho de tempo e agilidade para a transportadora.

Alguma crítica ou sugestão? Entre em contato conosco, ficaremos felizes receber seu feedback. E-mail: marketing@softcenter.com.br.

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