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Legislação

No ramo de transportes temos inúmeras exigências e normas que devem ser seguidas por legislações tanto do Estado quanto da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Muitas vezes algum detalhe ou outro passa batido e bem nesse momento é que vem a fiscalização e acaba multando a transportadora por descumprir alguma lei.

Uma exigência que muitos gestores de transporte não conhecem ou não cumprem é o CIOT, que é o Código Identificador da Operação de Transportes. Neste post vamos explicar o que é esse código, para que serve, quando deve ser usado e o que ele implica para sua transportadora.

  • O que é o CIOT?

É um código numérico obtido através do cadastramento da Operação de Transporte no sistema da ANTT. Está na Resolução nº 3.658/2011 e foi criado para regulamentar os direitos aos transportadores autônomos e equiparados, principalmente em relação ao pagamentos aos motoristas de transporte de cargas.

Carta-Frete

Antes da legislação adotar o CIOT, o pagamento feito aos motoristas autônomos era realizado através da Carta Frete. Essa Carta-Frete era um documento no qual o motorista trocava em postos de combustível. Embora aceito por todos os envolvidos do segmento de transportes (postos de combustível, motoristas e transportadoras), era um documento informal no qual não havia um órgão fiscalizador específico para regularizar os pagamentos, deixando brechas para que o pagamento não fosse justo.

Por isso, a ANTT criou uma maneira de fazer com que os motoristas sejam pagos de forma monitorada, por meio de empresas administradoras de pagamento eletrônico através de um cartão. Com esse cartão, o motorista consegue receber não só o frete, mas também pedágio e combustível.

  • Como gerar o CIOT?

Toda transportadora que contratar um TAC (Transportador Autônomo de Cargas) ou equiparado, deve gerar o código. Para isso, a transportadora deve contratar uma administradora de pagamento eletrônico que seja homologada pela ANTT.

Portanto, o contratante do serviço é responsável por cadastrar a operação pela internet ou por meio de central telefônica disponibilizada pela administradora de meios de pagamento eletrônico de frete, que gerará e informará o CIOT.

Lembrando que para a obtenção do CIOT gerado pela administradora de pagamentos é gratuita.

  • O que é necessário para gerar o CIOT?

De acordo com a Resolução nº 3.658/2011:

“Art. 6º. Para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte, será necessário informar:
I - o número do RNTRC do contratado;
II - o nome, a razão ou denominação social, o CPF ou CNPJ, e o endereço do contratante e do destinatário da carga;
III - o nome, a razão ou denominação social, o CPF ou CNPJ, e o endereço do subcontratante e do consignatário da carga, se existirem;
IV - os municípios de origem e de destino da carga;
V - a natureza e a quantidade da carga, em unidade de peso;
VI - o valor do frete, com a indicação do responsável pelo seu pagamento;
VII - valor do combustível, se for o caso, destacado apenas contabilmente;
VIII - o valor do pedágio desde a origem até o destino;
IX - o valor dos impostos, taxas e contribuições previdenciárias incidentes; e
X - a placa do veículo e a data de início e término da operação de transporte.

  • Pagamento Eletrônico de Frete (PEF): O que é e como funciona?

É o pagamento dos valores de frete ao motorista ou equiparado feito através de administradoras de pagamento eletrônico homologadas pela ANTT. Essas empresas disponibilizam uma conta corrente específica para esse tipo de pagamento, associada a um cartão. Esse cartão é de uso único do motorista/proprietário e está vinculado ao seu CPF.

Quando todas essas operações estão vinculadas a um sistema, ao realizar o pagamento via PEF por meio da administradora, o CIOT é gerado automaticamente.

Como podemos verificar, o processo para o pagamento do motorista seguindo a legislação requer atenção a vários detalhes. Fazer todo esse processo de forma manual, sem o devido registro em uma base de dados e sem o apoio de uma ferramenta que traga essas informações de forma automatizada, pode gerar mais trabalho para a transportadora. Dessa forma, um sistema que apoie a empresa na gestão desses pagamentos são essenciais para manter os controles financeiros em dia.

Importante!

De acordo com a Resolução nº 3.658/2011.
Art. 35. Fica vedada a utilização de "Carta-Frete", bem como de qualquer outro meio de pagamento não previsto nesta Resolução para fins de remuneração do TAC ou de seus equiparados, decorrente da prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

Desde 2011, a legislação proibiu o uso da Carta-frete. Portanto, para realizar o pagamento ao motorista, somente deve ser feito via PEF ou depósito bancário do prestador de serviços.

Devemos lembrar também que, por se tratar de uma legislação, o seu não cumprimento pode acarretar em consequências negativas para sua transportadora, como multa e outras punições.

Veja o vídeo e entenda, de forma rápida e resumida, a obrigatoriedade e emissão dos documentos CIOT e PEF:

 

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