(43) 3321-4655

Legislação

Foi publicada em abril a Nota Técnica 2018.002 referente à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, modelo 65.

Caso o contribuinte insista no envio do documento com erro, após 50 bloqueios ele receberá a rejeição permanentemente.

A partir do dia 16 de maio de 2018 a Secretaria de Fazenda (Sefaz) passa a aplicar as regras de validação do consumo indevido dos sistemas autorizadores das Notas Fiscais Eletrônica e de Consumidor Eletrônica (NF-e e NFC-e).

Com isso, o contribuinte que estiver utilizando indevidamente os sistemas ficará impossibilitado de enviar novas requisições para validação do documento pelo prazo de 1 (uma) hora.

O bloqueio ocorrerá quando a mesma NF-e (ou NFC-e), enviada pelo contribuinte, for rejeitada repetidamente. Nestes casos, será encaminhada uma mensagem de rejeição “656-Rejeição: Consumo indevido” e ele terá que corrigir o erro antes de encaminhar o documento novamente para validação.

Caso o contribuinte insista no envio do documento com o mesmo erro, após 50 bloqueios ele receberá a rejeição 656 permanentemente.

Para ser desbloqueado será necessário entrar em contato com a Sefaz.

De acordo com a pasta, as regras visam reduzir o mau uso dos sistemas pelos contribuintes que, sem dar tratamento adequado aos erros, enviam repetidamente arquivos com as mesmas incorreções.

Portanto, a Sefaz orienta que os os arquivos rejeitados sejam corrigidos antes de novo reenvio.

Resumo da Nota Técnica 2018.002

O objetivo da NT é penalizar os contribuintes e sistemas de emissão de notas fiscais que estiverem utilizando indevidamente os serviços disponibilizados pela Sefaz, gerando o chamado Consumo Indevido .

  • Quando entra em vigor?

- 2 de maio de 2018, em ambiente de Homologação
- 16 de maio de 2018, em ambiente de Produção

É importante ressaltar que a quantidade de tentativas limite, e o tempo de penalização pode ser alterado a critério de cada Estado.

1. Envio da NFe / NFC-e

Caso seja enviada o mesmo documento com a mesma rejeição, por mais de 30 vezes, o contribuinte ficará por 1 hora recebendo a Rejeição 656 (Rejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Quantidade de rejeições encontradas: XXX, NF-e: CHAVE_ACESSO]).

Caso continue a enviar o mesmo documento, depois de entrar nessa primeira hora de penalização, o “cronômetro” será reiniciado, e ele voltará a ter que aguardar uma hora para poder enviar a nota novamente.

A identificação do contribuinte poderá ocorrer de duas formas, fica a critério de cada UF definir a forma utilizada:

  • CNPJ do certificado transmissor + IP
  • CNPJ do emitente do documento (emit/CNPJ)

Também fica a critério de cada UF bloquear o contribuinte permanentemente caso ele ultrapasse 50 bloqueios de 1 hora. Com isso ele só consegue voltar a emitir entrando em contato com a UF Autorizadora.

2. Envio de Eventos

Caso seja enviado o mesmo evento com a mesma rejeição, por mais de 20 vezes, o contribuinte ficará por 1 hora recebendo a Rejeição 656 (Rejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Quantidade de rejeições encontradas: XXX, NF-e: ID_EVENTO]).

Caso continue a enviar o mesmo evento, segue as mesmas regras do item 1.

3. Inutilização

Seguirá as mesmas especificações do item 2, alterando apenas a mensagem vinculada a Rejeição 656 (Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Quantidade de rejeições encontradas: XXX, Inutilização: ID_INUT]).

4. Consulta por chave de acesso

Caso seja consultada a mesma chave, por mais de 10 vezes dentro do período de 1 hora, o contribuinte ficará por 1 hora recebendo a Rejeição 656 (Rejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Número máximo de consultas excedido (10) para a NF-e: CHAVE_ACESSO]).

Após 1 hora, o contribuinte poderá realizar mais 10 consultas de uma mesma chave;
A verificação do contribuinte ocorre da mesma maneira dos itens acima.

5. Consulta por recibo

Caso seja consultado o mesmo recibo, por mais de 40 vezes dentro do período de 1 hora, o contribuinte ficará por 1 hora recebendo a Rejeição 656 (Rejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Número máximo de consultas excedido (40) para o recibo: NUM_RECIBO])

Após 1 hora, o contribuinte poderá realizar mais 40 consultas de um mesmo recibo; A verificação do contribuinte ocorre da mesma maneira dos itens acima.

6. Outros Serviços

Se for verificado algum tipo de requisição em looping(mais de 40 requisições repetidas), em um webservice não relacionado nos itens acima, que gere erro ou onere o sistema autorizador, o contribuinte ficará por 1 hora recebendo a Rejeição 656 (Rejeição: Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: DESC_ERRO ])

A definição do contribuinte segue a mesma dos itens anteriores.

Para mais informações e para ler a Nota Técnica completa, acesse o portal da Nota Fiscal Eletrônica. [NT 2018.002 prevendo novos controles sobre o consumo indevido dos ambientes de autorização.]

Fonte: MidiaNews e TecnoSpeed

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