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Legislação

A sua empresa transporta produtos perigosos? Você tem conhecimento da legislação vigente sobre esse tipo de transporte? Quais as consequências que podem ser causadas à transportadora que não estiver adequada às normas?

A partir de hoje, vamos fazer uma série de posts sobre a alteração da Legislação do Transporte de Produtos Perigosos.

Nesta primeira parte, vamos falar um pouco da legislação, explicar algumas definições e contar de onde surgiu essa lei. Fique por dentro das próximas postagens para saber tudo sobre o assunto.

A lei que rege sobre Legislação do Transporte de Produtos Perigosos está vigente desde 14 de dezembro de 2017.

Obs.: Todo o conteúdo está presente na Resolução ANTT nº 5232 de 2016.

Definições gerais:

O que é Produto Perigoso?

Produto Perigoso – produto que tenha potencial de causar dano ou apresentar risco à saúde, segurança e meio ambiente, classificado conforme os critérios estabelecidos neste Regulamento e no Manual de Ensaios e Critérios publicado pela ONU. (Redação alterada pela Resolução ANTT nº 5.581, de 22 de novembro de 2017).

Para fins do regulamento, devemos considerar:

a) veículos para o transporte rodoviário:
i. veículos de carga (simples e combinados);
ii. veículos mistos;
iii. veículos-tanque;
iv. Unidade Móvel de Bombeamento (UMB); e
v. automóvel, para o transporte de produtos perigosos da Classe 7.

Nota 1: Quando forem utilizados veículos mistos, os produtos perigosos devem ser transportados em compartimento próprio (de carga), segregado do condutor e auxiliares.

b) veículos para o transporte ferroviário:
i. vagões e vagões-tanque.

c) equipamentos de transporte:
i. contêineres de carga;
ii. contêineres-tanques;
iii. tanques portáteis e Contentores de Múltiplos Elementos para Gás
(MEGCs);
iv. contentores para granéis (BK1, BK2 e BK3); e
v. contentores off shore.

Nota 2: É proibido o transporte de produto perigoso a granel em equipamento denominado "flexitanque", que consiste em um tanque construído de material flexível com a forma de travesseiro e equipado com válvulas para carregamento e descarregamento, instalado dentro de um contêiner do tipo "Dry Box" destinado ao transporte de cargas gerais fracionadas.

d) carga a granel: quando o produto perigoso é transportado sem qualquer embalagem ou recipiente, sendo contido pelo próprio tanque, vaso, caçamba, carroceria, contêiner tanque ou contentor para granéis. (Redação alterada pela Resolução ANTT nº 5.581, de 22 de novembro de 2017)

e) carga fracionada: quando o produto perigoso é transportado em embalagens, IBCs, embalagens grandes, tanques portáteis e Contentores de Múltiplos Elementos para Gás (MEGCs) que não se enquadrem na definição de contêiner da CSC. (Redação alterada pela Resolução ANTT nº 5.581, de 22 de novembro de 2017)

Obs.: É importante ressaltar que a Portaria Denatran nº65/2016 (alterada pela Portaria Denatran nº59/2017) classifica alguns tipos de caminhões, caminhonetes, camionetas e veículos utilitários como espécie “especial”, que nesses casos não podem ser utilizados para o transporte de produtos perigosos.

Multas previstas – penalidades administrativas

- Para o Transportador: Transportar produtos perigosos em veículos que não atendem às condições presentes na resolução. Valor: R$ 1.000,00.

- Para o Expedidor: Expedir produtos perigosos em veículos que não atendem às condições presentes na resolução. Valor: R$ 1.000,00.

Sobre a legislação

Toda regulamentação sobre o transporte de produtos perigosos foi baseado no “Orange Book” – Recommendations on the Transport of Dangerous Goods Model Regulations (20ª Edition), em tradução livre: Livro Laranja - Recomendações sobre o Regulamento do Modelo de Transporte de Mercadorias Perigosas, elaborado pelas Nações Unidas (ONU). A partir do texto do Orange Book, é viável reger uma legislação para o transporte aéreo, marítimo e aquaviário, ferroviário e transporte rodoviário.

A ANTT é o órgão responsável pela regulamentação das atividades do transporte terrestre, e com base no livro da ONU foi instaurada a Resolução ANTT nº 5232/16 (alterada pela Resolução ANTT nº 5377/17, nº 5581/17 e nº 5623/17).

A Resolução foi publicada em Diário Oficial da União (DOU) nº 241 em 16 de dezembro de 2016.

Para conferir a Resolução ANTT nº 5232/2016 completa, acesse o link: http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/50082/Resolucao_n__5232.html

Fique atento para o próximo post! Na semana que vem vamos falar da documentação exigida para o transporte de produtos perigosos.

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