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Legislação

Não é nenhuma novidade que existem diversas leis referentes ao transporte rodoviário de carga em nosso país. Quando se trata da emissão de documentos eletrônicos, há uma série de itens a serem preenchidos para realizar um frete. Quando tratamos de produtos perigosos, essas exigências aumentam, devido ao risco ambiental e à saúde de determinados produtos.

Por isso, dando continuidade ao post introdutório da semana passada, falaremos hoje sobre a documentação exigida no transporte de produtos perigosos.

Documentos para Transporte de Produtos Perigosos

documento fiscal para o transporte de produtos perigosos pode ser qualquer documento que contenha todas as informações exigidas pela norma. Vamos falar de cada um desses itens exigidos.

Nome, endereço, CNPJ/CPF do expedidor e do destinatário dos produtos perigosos devem constar no documento fiscal para o transporte de produtos perigosos, assim como a data em que o documento foi emitido ou entregue ao transportador.

As informações referentes aos produtos perigosos constantes no documento fiscal para o transporte devem ser de fácil identificação, legíveis, duradouras, e em letras maiúsculas ou minúsculas e separadas ou não por vírgulas.

Nota: Quando foram utilizados sistemas para o preenchimento do documento fiscal (como qualquer software para transportadora), as informações podem também ser apresentadas sem acentuação gráfica.

Não se exige Documento Fiscal separado para produtos perigosos quando uma expedição contiver tanto produtos perigosos quanto não-perigosos, nem há restrição quanto ao número de descrições de produtos perigosos individuais que podem aparecer em um mesmo documento.

Se um Documento Fiscal listar tanto produtos perigosos quanto não perigosos, os produtos perigosos devem ser relacionados primeiro ou ser enfatizados de outra maneira, como grifados ou destacados.

Informação exigida no Documento Fiscal para o transporte de produtos perigosos

- Descrição dos produtos perigosos

O Documento Fiscal para o transporte de produtos perigosos, geralmente a NF-e, deve conter, para cada substância, produto ou artigo a ser transportado, as informações a seguir:

1. O número ONU, precedido das letras “UN” ou “ONU”.

Nota: Fica dispensada a utilização das letras “UN” ou “ONU” nos casos de utilização de documento eletrônico com campos nominalmente especificados.

2. O nome apropriado para embarque.

O nome apropriado para embarque é a parte da designação que descreve mais fielmente o produto na Relação de Produtos Perigosos. É indicado em letras maiúsculas (acompanhadas por números, letras gregas, os prefixos “sec” ou “s”, “terc” ou “t”, e as letras minúsculas m, n, o, p, que são parte integrante do nome). Um nome apropriado para embarque alternativo pode ser indicado entre parênteses após o nome apropriado para embarque principal (por exemplo, ETANOL (ÁLCOOL ETÍLICO)). Partes de uma designação que estejam em letras minúsculas não precisam ser consideradas como parte do nome apropriado para embarque, embora possam ser utilizadas.

* Quando uma combinação de vários nomes apropriados para embarque estiverem listados em um único número ONU e separados por “e” ou “ou” em letras minúsculas, ou estiverem pontuados por vírgulas, somente o nome apropriado para embarque mais apropriado deve ser indicado no Documento Fiscal para transporte ou na marcação da embalagem.

3. O número da Classe de Risco principal ou, quando aplicável, da Subclasse de Risco do produto

Deve ser acompanhado, para a Classe 1, da letra correspondente ao Grupo de Compatibilidade. As palavras “Classe” ou “Subclasse” podem ser incluídas antes do número da Classe ou da Subclasse de Risco principal.
Quando aplicável, o número da Classe ou da Subclasse dos riscos subsidiários correspondentes, figurado entre parênteses, depois do número da Classe ou da Subclasse de Risco principal. As palavras “Classe” ou “Subclasse” podem ser incluídas antes dos números da Classe ou da Subclasse de Risco subsidiário.

- Tabela com a Classificação dos Produtos Perigosos (clique na imagem para ampliar):

 4. O Grupo de Embalagem

Correspondente à substância ou artigo, podendo ser precedido das letras “GE” (por exemplo, “GE II”), quando constar na Coluna 6 da Relação de Produtos Perigosos ou em alguma Provisão Especial. 
Grupo de Embalagem classificado como I – Alto Risco, II – Médio Risco e III – Baixo Risco.

5. A quantidade total por produto perigoso abrangido pela descrição (em volume, massa, ou conteúdo líquido de explosivos, conforme apropriado)

Quando se tratar de embarque com quantidade limitada por veículo, o documento fiscal deve informar o peso bruto do produto expresso em quilograma (kg).

Sequência das informações da descrição dos produtos perigosos

As informações da descrição dos produtos perigosos devem ser apresentadas, sem outra informação adicional interposta, na sequência indicada conforme acima, de (1 a 4), sendo que a informação exigida no tópico 5 (quantidade total por produto perigoso) pode ser inserida em campo próprio do documento fiscal, quando houver, separada das demais informações da descrição do produto.

- Seguem-se exemplos de descrições de produtos perigosos:

ONU 1098 ÁLCOOL ALÍLICO 6.1 (3) I 1000 kg
ONU 1098, ÁLCOOL ALÍLICO, Subclasse 6.1, (Classe 3), GE I 1000 kg

Para para mais informações em relação à descrição de produtos perigosos, veja o capítulo 5 da Resolução ANTT 5232/2016 (link ao final da post).

Nome Apropriado para Embarque

Como já citamos acima, o nome apropriado para embarque é a parte da denominação que representa mais fielmente o produto na Relação de Produtos Perigosos.

Para fins de documentação e marcação dos volumes, o nome apropriado para embarque deve ser suplementado com o nome técnico do produto.

Nomes técnicos e de grupos químicos devem vir entre parênteses imediatamente após o nome apropriado para embarque. Expressões do tipo “contém” ou “contendo”, “mistura”, “solução”, etc., bem como a porcentagem do componente técnico também podem ser usadas. Por exemplo: “número ONU 1993 LÍQUIDO INFLAMÁVEL, N.E. (contém xileno e benzeno), 3, II”.

O nome técnico deve ser um nome químico ou biológico reconhecido ou outro nome correntemente utilizado em manuais, periódicos ou compêndios técnicos ou científicos. Nomes comerciais não devem ser empregados com este propósito.

Declaração do Expedidor

O Documento Fiscal para o transporte de produtos perigosos, emitido pelo expedidor, deve também conter, ou ser acompanhado da Declaração de que o produto está adequadamente acondicionado e estivado para suportar os riscos normais de uma expedição e que atende à regulamentação em vigor. O texto para essa Declaração deve ser o seguinte:

“Declaro que os produtos perigosos estão adequadamente classificados, embalados, identificados, e estivados para suportar os riscos das operações de transporte e que atendem às exigências da regulamentação”.

A Declaração deve ser assinada e datada pelo expedidor, e deve conter informação que possibilite a identificação do responsável pela sua emissão (por exemplo, número do RG, do CPF ou do CNPJ), exceto quando apresentada impressa no Documento Fiscal.

Apesar de a Regulamentação não especificar o modelo do Documento Fiscal e onde deve ser inserida a “Declaração do Expedidor” nem a “Descrição do Produto Perigoso”, devem ser de fácil identificação, legíveis e duradouras, ficando a critério do expedidor.

Fichas de emergência e Envelope para o Transporte

  • Ficha de emergência

A ficha tem como objetivo conter informações importantes referentes aos produtos que serão transportados para que, caso haja algum imprevisto como um acidente, o órgão responsável que irá prestar socorro possa lidar com a situação de forma rápida e eficiente.

Tudo que você precisa saber a Ficha de emergência está disponível na norma ABNT NBR 7503.

  • Algumas breves observações:

- Papel deve ser branco;
- Gramatura:75 g/m² a 90g/m²;
- Tamanho: A4, Carta ou Ofício;
- Impressa na cor preta, em uma única folha. A logomarca pode ser colorida;
- Tarjas vermelhas nas laterais (o padrão da cor da tarja está estabelecido na ABNT NBR 7500);
- Fonte: Arial ou similar;
- Impressa em gráfica ou impressora de computador;
- Nos casos de importação ou exportação deve ser redigida no idioma oficial do Brasil;
- Não é necessário que as linhas divisórias horizontais estejam encostadas nas tarjas laterais;
- Não pode ser plastificada;
- Não permitido o uso de etiquetas;
- As informações não podem ser abreviadas.

  • Verso da ficha

- Telefone de emergência 193 da corporação de bombeiros;
- Telefone de emergência 190 da polícia militar;
- Telefone de emergência 199 da defesa civil;
- Telefone de emergência 191 da polícia rodoviária militar;
- Telefone dos órgãos de meio ambiente estadual (no mínimo ao longo do itinerário);
- Telefone dos órgãos competentes para a Classe 1 (explosivos) e Classe 7 (materiais radioativos), no mínimo ao longo do itinerário;
- Pode ser inserida a data da Revisão.

A ficha deve ser feita conforme modelo presente no Anexo A (normativo) da ABNT NBR 7503.

- Exemplo da Ficha de Emergência (clique para ampliar):

  • Envelope para o Transporte

O envelope deve ser usado para armazenar a ficha de emergência.

Além disso, o envelope precisa seguir o modelo da ABNT NBR 7503. Caso contrário, tanto o expedidor quanto o transportador estará sujeito a penalidade conforme diretrizes da ANTT.

Para mais informações sobre o envelope, assim como todas as normas e padronizações, acesse a ABNT NBR 7503.

- Exemplo do Envelope (clique para ampliar):

Multas e penalidades

Para o Transportador: Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis. Valor R$ 400,00.

Para o Expedidor: Expedir produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis. Valor R$ 1.000,00.

Fique ligado no artigo da semana que vem! Na próxima parte, vamos falar um pouco sobre os cursos de especialização que o motorista condutor de carga com produtos perigosos precisa fazer.

Para conferir as normas acesse:

ABNT NBR 7503 - Ficha de emergência e envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos - Características, dimensões e preenchimento

Resolução ANTT nº 5232 de 14 de dezembro de 2016 - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências 

Resolução ANTT  nº 3665 de 4 de maio de 2011 - Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

Leia mais:

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