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Legislação

Sabemos da importância que o motorista de transporte de carga tem. Seja contratado, autônomo, o motorista é o responsável por conduzir o veículo com a carga até o cliente.

Desde a publicação da Nova Lei do Motorista, vemos o quanto seus direitos e deveres devem ser cumpridos para que o transporte seja realizado da melhor forma possível para todas as partes.

Além de possuir uma carteira de habilitação (CNH) com categorias específicas e realizar diversos exames que a exigem, o motorista que for conduzir qualquer veículo de transporte de carga perigosa precisa fazer um curso de especialização para a atividade.

E continuando com a temática dos últimos posts sobre documentação e definições sobre a Legislação do Transporte de Produtos Perigosos, o artigo a seguir trata do curso de especialização que o motorista deve fazer no caso de conduzir um caminhão com produtos perigosos.

De acordo com o Art. 2º da Resolução CONTRAN nº205 de 2006, sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação durante seu horário de trabalho, seja em certificado ou com a informação registrada no RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação) e em campo específico da CNH.

“O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal registrará no RENACH, em campo específico da CNH, a aprovação nos cursos especializados, conforme codificação a ser definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União”. (Art. 33, parágrafo 4º da Resolução CONTRAN nº168 de 2004)

Qual a validade do curso do motorista?

Ainda conforme a resolução, os cursos de especialização tem validade de cinco anos. Quando os condutores forem realizar a atualização dos cursos, deverão coincidir com a renovação da CNH do motorista, assim como os exames de sanidade física e mental.

Certificação

Em alguns estados, há uma certificação pelo curso de especialização para os condutores de veículos com carga perigosa. Nesses casos, a certificação precisa conter:

  • Nome completo do condutor;
  • Número do registro RENACH e categoria de habilitação do condutor;
  • Validade e data de conclusão do curso;
  • Assinatura do diretor da entidade ou instituição, e validação do DETRAN quando for o caso;
  • No verso deverão constar as disciplinas, a carga horária, o instrutor e o aproveitamento do condutor;
  • O modelo dos certificados será elaborado e divulgado em portaria pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Devemos lembrar que esse tipo de transporte de carga (produtos perigosos) é uma fração do transporte que se destaca das outras por realmente demandar um cuidado diferenciado além de uma própria legislação. Pois em caso de qualquer imprevisto ou acidente, as consequências podem ser muito prejudiciais.

Assim como é primordial que toda carga seja averbada pelo seguro RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas) no qual a transportadora está isenta de indenizações que estaria obrigada a pagar em casos de acidentes com o veículo transportador, como capotagem, colisão, explosão, incêndio ou tombamento.

Resolução CONTRAN nº 168 de 14 de dezembro de 2004

Saiba mais sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas

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