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Legislação

Conforme falamos na semana passada, sobre a certificação que os motoristas condutores de carga com produtos perigosos precisam ter, daremos continuidade no assunto.

Neste artigo vamos abordar sobre o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (RTPP), mais especificamente sobre os certificados que os veículos de transporte de produtos perigosos devem possuir.

Existem dois certificados que os automóveis ou equipamentos podem ter, o Certificado de Inspeção Veicular e o Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos. Falaremos das exigências que cada um tem. Mas antes vamos explicar algumas exigências de forma geral.

De acordo com a Resolução da ANTT nº 3762 de 26 de janeiro de 2012:

"Art. 7º. Os veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser inspecionados por organismos de inspeção acreditados, de acordo com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, os quais realizarão inspeções periódicas e de construção para emissão do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP e do Certificado de Inspeção Veicular - CIV, de acordo com regulamentos técnicos daquele Instituto, complementados com normas técnicas brasileiras ou internacionais aceitas.”

Ainda de acordo com o Art. 7º, parágrafo terceiro. “Os equipamentos de transporte devem circular portando todos os dispositivos de identificação exigidos, dentro da validade e de acordo com o estabelecido nos regulamentos técnicos do INMETRO”.

Certificado de Inspeção Veicular (CIV)

  • Veículos Novos

- Veículos rodoviários originais de fábrica (0 km), que não sofreram quaisquer modificações de suas características originais, ficarão isentos da inspeção veicular inicial, bem como do porte obrigatório do Certificado de Inspeção Veicular – CIV, por um prazo de doze meses contados a partir da data de suas aquisições, evidenciada através do documento fiscal de compra, nos termos estabelecidos nas Portarias do Inmetro que regulamentam o assunto.

- Transporte de Contêiner Tanque: Deverá ter o CIV do caminhão-trator e o CIV do semirreboque. Não terá as placas de Identificação e Inspeção.

- Transporte de Contêiner Dry Box: Por se tratar de carga fracionada, não é exigido o CIV do caminhão trator e do semirreboque porta container.

Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP) e Certificado de Inspeção Veicular (CIV)

- Caminhão: Deverá ter o CIV do caminhão e o CIPP do tanque. As placas de Identificação e Inspeção deverão ser afixadas em suporte porte placa do tanque posicionado na lateral dianteira do lado esquerdo (lado do condutor do veículo).

- Carreta: Deverá ter o CIV do caminhão-trator e o CIV e o CIPP do semirreboque. As placas de Identificação e Inspeção deverão ser afixadas em suporte placa do semirreboque posicionado na lateral dianteira do lado esquerdo (lado do condutor do veículo).

- Bitrem e Bitrenzão: Deverá ter o CIV do caminhão-trator e o CIV e CIPP dos semirreboques. As placas de Identificação e Inspeção deverão ser afixadas em suporte porta placa dos semirreboques posicionados na lateral dianteira do lado esquerdo (lado do condutor do veículo).

  • A partir de novembro de 2011 todos os veículos que possuem CIPP deverão ter as placas de Identificação e Inspeção.

Certificado de Inspeção Internacional

No transporte de produtos perigosos a granel, é admitido o uso de veículos e equipamentos de transporte que possuem certificado de inspeção internacionalmente aceito e dentro do prazo de validade, de acordo com a Convenção Internacional para a Segurança de Containers e Portarias do INMETRO que regulamentam a certificação destes equipamentos.

Não é exigida a tradução do documento para o português.

Validade dos Certificados

  • Certificado de Inspeção Veicular (CIV):

0 a 10 anos = 12 meses
10 a 20 anos = 6 meses
Mais de 20 anos = 4 meses

  • Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP):

4 a 36 meses dependendo do tipo de equipamento

Agora que você já leu sobre a legislaçãodocumentação fiscal obrigatóriacurso de especialização para condutores e certificados, falta o último tópico: Sinalização dos Veículos e dos Equipamentos de Transporte de Produtos Perigosos, que será publicado na próxima semana.

Lembrando que você pode fazer o download da Resolução ANTT nº 5232 de 2016 completa no próprio portal da ANTT, clicando neste link. http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/50082/Resolucao_n__5232.html

Resolução ANTT nº 3762 de 26 de janeiro de 2012

Portaria INMETRO nº 183 de 21 de maio de 2010

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