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Legislação

Enfim chegamos na última parte sobre o tema Legislação do Transporte de Produtos Perigosos.

Agora para finalizarmos, o item a seguir será sobre a sinalização dos veículos que transportam produtos perigosos.

A instituição responsável pela padronização dos rótulos e painéis de segurança que o veículo ou equipamento deve portar é a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

A norma ABNT NBR 7500 apresenta ilustrações indicando o posicionamento e padronização dos rótulos e painéis obrigatórios, conforme estabelecido no Regulamento.

Serão aceitos no transporte terrestre de produtos perigosos equipamentos de transporte com origem ou destino aos portos ou aeroportos que portem a sinalização visivelmente afixada nas duas laterais e nas duas extremidades do veículo, atendendo ao estabelecido pela Organização Marítima Internacional (IMO) e pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), desde que o veículo porte na frente o painel de segurança e demais símbolos aplicáveis conforme o estabelecido no Regulamento.

Rótulos de risco

Rótulos de risco são elementos utilizados nos veículos ou nos equipamentos de transporte para informar que a expedição é composta por produtos perigosos e apresenta riscos.

Devem ser afixados à superfície externa e sobre um fundo de cor contrastante ou ter seu perímetro rodeado por uma borda de linha contínua ou pontilhada.

Para visualizar a tabela completa com a Relação de Produtos Perigosos, presente na Resolução ANTT nº 5232/2016, clique aqui: http://portal.antt.gov.br/html/objects/_downloadblob.php?cod_blob=22996

Os rótulos de risco devem corresponder à Classe de risco indicada na Coluna 3 (conforme tabela acima citada) da Relação de Produtos Perigosos.

Rótulos de riscos subsidiários, correspondentes aos riscos indicados na Coluna 4 (conforme tabela acima citada), da Relação de Produtos Perigosos, devem ser afixados para as correspondentes substâncias ou artigos, adjacentes ao rótulo de risco principal (exceto nas unidades carregadas com mais de um produto fracionado da mesma classe ou subclasse de risco).

  • Não são exigidos rótulos para:

a) qualquer quantidade de explosivos da Subclasse 1.4, Grupo de Compatibilidade S;
b) produtos perigosos em quantidades limitadas, constantes da coluna 8 ou em volumes com quantidade por embalagem interna conforme coluna 9 (em expedições de até 1000 kg), da Relação de Produtos Perigosos;
c) volumes exceptivos de material radioativo (Classe 7);
d) produtos perigosos fracionados, compostos de dois ou mais produtos de classes ou subclasses distintas, exceto Classe 1; e
e) um único produto (última entrega), resultante de um carregamento fracionado contendo, inicialmente, dois ou mais produtos de classes ou subclasses diferentes, salvo se portar painel de segurança correspondente ao último produto transportado, conforme presente na resolução, devendo neste caso, utilizar rótulo(s) de risco correspondente(s) a este último produto.

  • Afixação dos rótulos de risco

Os rótulos devem ser afixados nas laterais e nas duas extremidades dos equipamentos.

Painel de segurança

O painel deve ser retangular de cor alaranjada, indicativo de transporte rodoviário de produtos perigosos. Deve ser de material impermeável, resistente a intempéries e que permaneça intacto durante o trajeto.

Comporta, conforme o caso, os números de identificação de risco e do produto (número ONU).

Veja a seguir onde colocar os rótulos e painéis de segurança, conforme cada situação e em cada tipo de carga.

Carga a granel

 

Transporte de carga a granel com um único produto: painel de segurança com identificação de risco e número ONU e rótulos de risco na posição adequada.

 

Caminhão com mais de um produto perigoso de mesmo risco principal: painéis com identificações de risco e números ONU de cada produto nas laterais, painéis sem identificação nas extremidades e rótulos de risco nas posições indicadas.

 

Transporte de carga a granel de mais de um produto perigoso de riscos principais diferentes: painéis com identificação de risco e números ONU de cada produto nas laterais, painéis sem identificação nas extremidades e rótulos de risco nas posições indicadas.

 

*No caso do veículo vazio e contaminado: continuar usando os painéis de segurança e os rótulos de risco.

 

Carga fracionada

Veículo vazio: retirar ou cobrir os painéis de segurança e rótulos de risco.

 

Transporte com um único produto perigoso: painel com a identificação de risco e número ONU nas posições indicadas e rótulos de risco.

 

Transporte de carga fracionada de mais de um produto perigoso de mesmo risco principal: painel alaranjado sem os números de identificação e com rótulos de risco.

 

Transporte de carga fracionada de mais de um produto perigoso de riscos principais diferentes: painéis sem números de identificação. Não há necessidade dos rótulos de risco.

 

 

  • Veículos de transporte a granel constituídos por tanques com múltiplos compartimentos, transportando concomitantemente mais de um dos seguintes produtos de número ONU 1170, 1202, 1203, 1223, 3475 ou combustível de aviação alocado aos números ONU 1268 e 1863, mas que não transportem nenhum outro produto perigoso, além do rótulo de risco referente à Classe, podem portar somente painel de segurança correspondente ao produto de maior risco, ou seja, o de menor ponto de fulgor.
  • Veículos ou equipamentos de transporte transportando produtos perigosos a granel de mais de uma classe ou subclasse de risco, não necessitam portar rótulos de risco subsidiários se tais riscos já estiverem indicados pelos rótulos de risco já utilizados para indicar os riscos principais.
  • Para combinação de veículos em Carga Fracionada, os painéis de segurança e rótulos de risco devem ser posicionados em cada carreta.

Penalidades e multas:

  • Retirar a Ficha de Emergência e o Envelope para transporte de veículo que não tenha sido descontaminado: multa para Transportador de R$400,00.
  • Retirar a sinalização de veículo que não tenha sido descontaminado: multa para Transportador de R$400,00.
  • Não retirar a sinalização dos veículos e dos equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação: multa para Transportador de R$400,00.
  • Transportar produtos perigosos em veículos ou equipamento de transporte sem a devida sinalização: multa para o Transportador de R$700,00.
  • Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização: multa para o Expedidor de R$700,00.
  • Transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação: multa para o Transportador de R$ 700,00.
  • Expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação: multa para o Expedidor de R$1.000,00.
  • Transportar produtos perigosos em embalagens que apresentam sinais de deterioração ou mau estado de conservação: multa para o Transportador de R$700,00.
  • Expedir produtos perigosos em embalagens que apresentam sinais de deterioração ou mau estado de conservação: multa para o Expedidor de R$1.000,00.

Devemos enfatizar a importância da sinalização dos veículos em casos de acidente, juntamente dos documentos necessários (como a ficha de emergência), que são cruciais no momento em que os profissionais especializados forem atender ao chamado.

ABNT NBR 7500 - Símbolos de risco e manuseio para o transporte e armazenamento de materiais

Resolução ANTT nº 5232, de 14 de dezembro de 2016

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