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Legislação

A legislação tributária no Brasil é complexa por seus trâmites e por isso interfere muito no planejamento e no dia a dia de qualquer entidade.

Tratando-se de empresas, a atenção às cobranças deve ser ainda maior: qualquer erro ao transferir informações ao governo pode acarretar prejuízos financeiros e jurídicos.

No segmento de transporte e logística, uma das principais cobranças é sobre o documento fiscal Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e).

No Brasil, tratando-se do transporte de cargas, existem dois tipos de impostos que podem incidir sobre essa operação: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS).

Antes de aprofundar melhor, vamos deixar claro qual imposto incide sobre qual tipo de transporte.

  • ICMS: incide sobre transportes intermunicipais (entre municípios diferentes) e interestaduais (entre estados diferentes)
  • ISS: incide sobre transportes intramunicipais (dentro de um mesmo município)

Obs.: No transporte dentro de um mesmo município (intramunicipal) o documento fiscal emitido é a Nota Fiscal de Serviço, que pode ser eletrônica (NFS-e), na qual vai depender da legislação de cada cidade.

Lembrando que o frete não depende só dos tributos do CT-e. O transporte está submetido a outras taxas, como federais, tais como PIS/PASEP (Contribuição para os Programas de Integração e Formação do Patrimônio do Servidor Público), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Porém o ICMS é o mais complexo por existirem alíquotas internas e interestaduais, que variam de acordo com cada estado e também podem variar de acordo com o produto a ser transportado. Dessa forma, tais características podem gerar dúvidas tanto para o transportador quanto para o destinatário.

ICMS sobre o CT-e: o que diz a legislação?

De acordo com a lei, as operações com bens e serviços ao consumidor do qual o destino final está localizado em um estado diferente precisam adotar a alíquota interestadual, seja ele contribuinte ou não do imposto.

Em outras palavras, o estado em que está o destinatário final que determinará o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Quais são as alíquotas do ICMS?

Nas transações dentro do mesmo estado, as alíquotas podem variar. Já as tarifas das operações interestaduais são fixadas de acordo com o estado do destinatário.

O recolhimento do ICMS no transporte de cargas faz parte do cotidiano das empresas transportadoras de todo o país e está presente em cada CT-e emitido.

Portanto, para evitar quaisquer tipos de dores de cabeça ou prejuízos inesperados, vale investir em uma apuração contábil, seja por meio de sistema de gestão, por contratação de uma consultoria especializada, ou o contador da sua empresa.

No transporte, o cálculo dos impostos ao emitir CT-e pode ser feita de forma automática, economizando tempo e evitando erros que podem atrasar o frete.

Para entender a cobrança do ICMS, vejamos um exemplo prático:

1. A transportadora “Softcenter” coleta a mercadoria na fábrica de móveis em Londrina-PR e tem como destino São Paulo-SP;

2. No momento da emissão do documento fiscal de transporte (CT-e), já é efetuado o cálculo do ICMS com base no estado de destino (neste caso do Paraná até São Paulo a alíquota é de 12%, com base alíquota ICMS 2018);

3. O responsável para o pagamento do ICMS pode ser:

- Remetente: na negociação entre comprador (cliente final) e vendedor (fábrica de móveis). Quando o vendedor paga o frete e impostos (ICMS) do transporte para a transportadora

- Destinatário: na negociação entre comprador (cliente final) e vendedor (fábrica de móveis). O comprador aceita pagar o frete e os impostos (ICMS) do transporte.

Obs.: Certifique-se de que esse é um exemplo de um transporte normal, e que na prática o frete pode sofrer alterações.
O ICMS pode ter alterações baseadas em regras de classificações fiscais em cada estado, independente de ser origem ou destino. As alterações podem variar de acordo com o produto transportado, o estado de destino, a tarifa pauta de cada estado, o regime tributário de cada cliente e regimes especiais cujo a transportadora possui uma liberação especial junto à receita do seu estado, entre outras.

Devemos advertir que cada ICMS declarado diz respeito ao estado de destino do produto e que pode ser cobrado mesmo em casos em que o destinatário recuse a encomenda no ato da entrega.

Percebeu o quanto um imposto pode ser complexo? Atualmente é possível configurar determinadas parametrizações, como regras de classificações fiscais diferentes, em um sistema de gestão de transporte no qual auxilia o gerenciamento da transportadora.

Por isso contar com softwares especializados contribuem com o processo como um todo, desde a emissão de um CT-e, que é essencial para transportadora, até a entrega final.

Fonte: APR Tecnologia
Portal Tributário

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