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Legislação

 

De acordo com o § 5o do Art. 11 da Lei 11.442/07, alterado pela lei 13.103/2015, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao transportador (carreteiro ou transportadora) o valor de R$ 1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) por tonelada/hora ou fração multiplicado pela capacidade de carga do veículo.

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No Brasil, o Governo regulamenta e monitora o Transporte de Cargas através de leis e fiscalização.

Documentos Eletrônicos como: CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), CC-e (Carta de Correção Eletrônica), MDF-e (Manifesto Eletrônico), NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) entre outros, são mecanismos usados pelo Governo para fiscalizar e garantir a legalidade do Transporte de Cargas.

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Motorista que acumula pontuação no período de 12 meses pode perder direito de dirigir.

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Já sabemos que, desde o dia 8 de julho, entrou em vigor no Brasil a Lei do Farol Baixo em rodovias durante o dia. De acordo com a Polícia Federal, só no primeiro fim de semana da lei em vigor (08 a 11 de julho) cerca de 14 mil condutores foram flagrados dirigindo sem o farol aceso.

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O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 8 de julho de 2016, realizou alterações no Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

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Criação de sites e lojas virtuais