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Legislação

Muito se fala sobre restrições a veículos de cargas durante feriados prolongados, restrição essa que abrange as combinações de veículo de carga (CVC) e veículos portadores de Autorização Especial de Trânsito (AET), como por exemplo bitrens e rodotrens.


Mas não é apenas em feriados prolongados que esses veículos têm a circulação restrita. Durante os 365 dias do ano, as combinações de veículo de carga possuem uma restrição de horário, muito conhecida como “do nascer ao pôr do sol”, ou seja, das 6:00 hs às 18:00 hs.

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Fonte: Newsletter F&R Consultores - n 404

Em 30/7, a ANTT publicou a Resolução n º 4.799, que regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção do RNTRC. A partir de 28/10, a norma entra em vigor, ficando revogada a Resolução nº 3.056/2009. Esta resolução traz inovações para relação entre Remetentes, Destinatários, operadores logísticos e Transportadores Rodoviários de cargas. Para organizações que figuram na movimentação de carga em uma destas condições, que não se prepararam fica a nossa recomendação de conferirem a integra da norma para identificarem os pontos que podem afetar a rotina diária das movimentações de cargas pelo modal rodoviário.

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CONDIÇÕES GERAIS DA RESOLUÇÃO ANTT 4.799/2015 – PUBLICADA NO D.O.U DE 30/07/2015

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Um estudo elaborado pela NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) aponta que mais de cem municípios brasileiros já criaram alguma restrição ao trânsito de caminhões.

A mesma pesquisa aponta que a justificativa mais considerada para endurecer as normas do tráfego de veículos de cargas é a questão ambiental, que corresponde a 64% das restrições. O denso trânsito das cidades é motivo de 35% das cidades com proibições, enquanto somente 1% considera outros aspectos.

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A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou no Diário Oficial da União do dia 19/11 a Resolução nº 4.490, prorrogando o prazo de validade dos certificados do RNTRC (Registro Nacional de Transporte Rodoviários de Cargas).

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