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Legislação

Não é nenhuma novidade que existem diversas leis referentes ao transporte rodoviário de carga em nosso país. Quando se trata da emissão de documentos eletrônicos, há uma série de itens a serem preenchidos para realizar um frete. Quando tratamos de produtos perigosos, essas exigências aumentam, devido ao risco ambiental e à saúde de determinados produtos.

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A sua empresa transporta produtos perigosos? Você tem conhecimento da legislação vigente sobre esse tipo de transporte? Quais as consequências que podem ser causadas à transportadora que não estiver adequada às normas?

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Em observância à Medida Provisória nº. 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, por meio Resolução ANTT nº. 5820, de 30 de maio de 2018, as tabelas com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado.

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Foi publicada em abril a Nota Técnica 2018.002 referente à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, modelo 65.

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No ramo de transportes temos inúmeras exigências e normas que devem ser seguidas por legislações tanto do Estado quanto da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

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