(43) 3321-4655

Transporte

Entenda como funciona a Lei do Motorista, seus direitos e deveres antes de contratar um.

No cotidiano de uma transportadora, possuindo frota própria ou não, é necessário, muitas vezes, contratar um motorista autônomo. Nessas situações, várias dúvidas podem surgir, e para evitar que ocorram problemas ou questões desconfortáveis, escrevemos este post para esclarecer quaisquer possíveis confusões referentes ao motorista, seja ele autônomo ou não.

Antes de falar da Nova Lei do Motorista que é a legislação 13.103, de 2 de março de 2015, vamos entender para quem é voltada essa lei. Conforme está na legislação:

“Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

I – de transporte rodoviário de passageiros;
II – de transporte rodoviário de cargas”.

Resumindo, o motorista profissional são caminhoneiros e condutores de ônibus que atuam no transporte coletivo de pessoas, tanto em viagens quanto dentro da cidade (circular).

Percebemos que essa profissão é essencial para o desenvolvimento do nosso país e que todos precisam ou dependem dela diariamente. Desde aquela compra feita pela internet até os produtos que estão no mercado, praticamente tudo foi transportado por veículos rodoviários, ou seja, por motoristas.

Voltando à Lei do Motorista, que foi elabora para regularizar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, vamos enumerar, inicialmente, as cinco novas garantias estipuladas:

I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em cooperação com o poder público;

II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam;

III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão;

IV - contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha;

V - se empregados:

a) não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador; e

c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Agora, vejamos a seguir 10 pontos importantes relacionados à nova regulamentação.

1. Exames toxicológicos

O exame toxicológico deverá ser aplicado para condutores das categorias C, D e E.

Tem como objetivo identificar se há alguma substância psicoativa (como drogas) no organismo do motorista. É feito através de coleta de cabelos, pelos ou unhas do condutor e tem validade de 30 dias. O exame deve ser feito no momento de admissão e desligamento da atividade exercida pelo motorista.

Devemos acrescentar ainda que, para empregados, de acordo com a legislação, “será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção”. Além disso, a empresa deverá realizar programas de controle de uso de drogas e de bebidas alcoólicas, uma vez a cada dois anos e seis meses.

2. Isenção nos pedágios

Não será cobrado pedágio dos eixos suspensos; desde que estejam vazios.

3. Tolerância quanto ao peso

Agora há uma tolerância quando o peso do veículo ultrapassar o seu limite máximo; tanto para carga quanto para passageiros. De acordo com o Art. 16:

Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, a tolerância máxima de:
I – 5% (cinco por cento) sobre os limites de peso bruto total;
II – 10% (dez por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.

4. Jornada de trabalho

De acordo com o Artigo 6º: “A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias”.

Essas 8 horas só são válidas quando o motorista estiver à disposição do empregador. Lembrando que se o motorista for autônomo, não há horário fixo de início ou término. Em casos de horas extraordinárias, deverão ser pagas conforme a legislação, que é um acréscimo de 50% sobre o valor/hora.

5. Descanso

Outro item que sofreu alteração foi a regulamentação sobre o descanso do motorista. Veja na íntegra como ficou a norma:

  • “O motorista profissional empregado deverá ter no mínimo 1 hora para refeição por dia.
  • Dentro do período de 24 horas, são asseguradas ao menos 11 horas de descanso. Delas, o primeiro período deve ser de 8 horas ininterruptas. As 3 horas restantes poderão ser fracionadas no restante do dia.
  • Em viagens de longa distância, quando o motorista ficar fora por mais de 24 horas, o repouso pode ser feito no veículo, em alojamento ou em outro local com condições adequadas”.

6. Tempo de direção

De acordo com o Art. 67-C, “é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas”.

Para tanto, será observado 30 minutos de descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo permitido que esse tempo seja fracionado.

7. Tempo de espera

É considerado tempo de espera as horas em que o motorista empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo dentro das dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.

Esse período não será considerado na jornada diária, mas será indenizado em 30% do salário-hora normal.

Quando essa espera em específico for superior a 2 horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso (descanso) sem prejudicar a sua indenização.

8. Prazo para carga e descarga

O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.

Importante!

  • A importância de que trata o valor acima será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
  • Para o cálculo do valor, será considerada a capacidade total de transporte do veículo.

9. Multas e penalidades

Devemos lembrar que, além da nova Lei dos Motoristas, qualquer condutor habilitado está sujeito às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por isso estão sujeitos à qualquer fiscalização e punição ou multa quando necessário.

De acordo com a Lei do Motorista, para os profissionais que não cumprirem com os tempos de direção máximos diários previstos poderão sofrer uma penalidade e multa. Além disso, como medida administrativa, seu veículo é retido para que seja aplicado um tempo de pausa cabível.

Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, em infração grave.

Em caso de reprovação de exame toxicológico, terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades.

Lembrando que, além de tudo das leis citadas, qualquer condutor está sujeito à fiscalização e normas da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

10. Seguro obrigatório

É considerado como direito do motorista profissional ter um seguro de contratação obrigatório que seja assegurado e custeado pelo empregador, “destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

Lembrando que, “aos motoristas profissionais dependentes de substâncias psicoativas é assegurado o pleno atendimento pelas unidades de saúde municipal, estadual e federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde, podendo ser realizados convênios com entidades privadas para o cumprimento da obrigação”.

Integração com empresas gerenciadoras de risco

Para facilitar a gestão sobre alguns aspectos relacionados a contratação de terceiros e sobre algumas variáveis expostas acima, existem no mercado empresas gerenciadoras de risco que possuem uma base de motoristas cadastrados, onde pode ser consultado o perfil de cada motorista. Nessa consulta, podem ser verificadas todo o histórico do motorista, como ocorrências, envolvimento em acidentes, roubo de carga, entre outros.

Atualmente, existem no mercado softwares que integram a essas empresas especializadas de forma automática, assim fica fácil, através de uma consulta, ter uma gestão de riscos no momento de contratar um motorista autônomo.

Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista através do nosso eBook gratuito! Faça já o download!

Leia na íntegra a Lei 13.103, de 2 de março de 2015 aqui.

Gostou deste post? Não deixe de acompanhar nossas redes sociais! Acesse o nosso BlogFacebookInstagramLinkedIn e YouTube!

Criação de sites e lojas virtuais