A reforma trabalhista proposta pelo governo entrará em vigor com as novas normas no dia 11 de novembro deste ano. Já sabe o que mudou?

Separamos aqui alguns pontos que consideramos mais relevantes para o nosso segmento (transportes) e postaremos aos poucos os artigos e suas alterações.

  • Autônomos (Artigo 442-B)

Antes: Não estava previsto na lei.
Hoje: Não tem vínculo empregatício. O prestador de serviço deve cumprir somente com o que foi combinado. Se houver subordinação, ou o contratado estiver cumprindo ordens, é caracterizado por ter vínculo empregatício.

  • Banco de Horas (Artigo 59, 59-A, 59-B e 59-C)

Antes: Só podia ser ajustado por meio de norma coletiva e deveria ser compensado em até 12 meses.
Hoje: Permitido até 2 horas por dia. Pode ser feito por acordo individual, com compensação em até 6 meses. Por acordo ou convenção coletiva, em até 12 meses. Se for por ACT ou CCT*, é possível ter exceção.
- Para o motorista profissional, o banco de horas continua sendo permitido somente por acordo ou convenção coletiva de trabalho. 
Em caso de rescisão, o empregador pagará o saldo das horas não compensadas calculadas pelo salário do empregado na data da rescisão.

  • Comissão de Empregados (Artigo 510)

Antes: Não era previsto.
Hoje: Em empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representa-los, a fim de debater e negociar decisões e solicitações diretamente com a direção da empresa. Os empregados serão eleitos, variando entre 3 e 7 membros por comissão, de acordo com a quantidade de empregados totais da organização e terão garantia de emprego durante 1 ano sem direito a reeleição imediata.

  • Contrato de Tempo Parcial (Artigo 58-A, § 3, 4, 4, 6 e 7)

Antes: Jornada de trabalho de 25 horas semanais sem permissão de realizar hora extra. Férias proporcionais sem direito ao abono do 1/3.
Hoje: Jornada de trabalho de até 30 horas sem permissão de hora extra. Ou máximo de 26 horas semanais, com até 6 horas extras remuneradas à 50% sobre o salário-hora normal.

  • Contribuição Sindical (Artigo 579)

Antes: Desconto obrigatório de 1 dia trabalho por ano calculado sobre o salário. 
Hoje: A contribuição deixa de ser obrigatória, podendo ser descontada somente com autorização formal do empregado. No caso de empresas, o pagamento é opcional.

  • Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho (Artigo 611)

*Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa. Já a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.

Antes: Possuía somente caráter normativo.
Hoje: têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
- jornada de trabalho (dentro dos limites constitucionais);
- banco de horas;
- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; 
- adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; 
- plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; 
- regulamento empresarial;
- representante dos trabalhadores no local de trabalho; 
- teletrabalho (home office), regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; 
- remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas recebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; 
- modalidade de registro de jornada de trabalho; 
- troca do dia de feriado; 
- enquadramento do grau de insalubridade; 
- prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; 
- prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; 
- participação nos lucros ou resultados da empresa.
O Artigo 611-B informa o que não pode ser negociado.

Acompanhe os próximos posts para saber de outras mudanças importantes!

Qualquer dúvida entre em contato com a Setcepar (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná). Telefone (43) 3324-9077 – Regional Londrina.


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