Como todos já sabem, as novas leis da Reforma Trabalhista entrarão em vigor no dia 11 de novembro.

Continuando com a nossa publicação semanal dos principais artigos, aqui vão alguns pontos importantes para ficarem atentos.

  • Férias (Artigo 134)

Antes: Concedidas em um único período de 20 ou 30 dias. Admitindo fracionamento somente em casos de férias coletivas ou casos excepcionais.
Hoje: 30 dias anuais, podendo ser desfrutadas em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado. Nesse caso, ao menos um dos períodos não pode ser inferior a 14 dais e os demais não podem ser inferiores a 5 dias.

  • Grupo Econômico (Artigo 2, parágrafo 3º)

Antes: Há participação das obrigações trabalhistas para empresas do mesmo grupo econômico.
Hoje: Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

  • Homologação (Artigo 477, parágrafo 1º) – revogação

Antes: Homologação era obrigatória no sindicato laboral ou no Ministério do Trabalho para empregados com mais de 1 ano de trabalho.
Hoje: A homologação deixa de existir, independente do tempo de serviço. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos no artigo.

  • Prazo para Pagamento de Verbas Rescisórias

Antes: Até o 1º dia útil após ao término do contrato ou até 10º dia após a data da notificação da demissão sem o cumprimento do aviso prévio.
Hoje: Até 10 dias a partir do término do contrato.

  • Hora Extra por Necessidade Imperiosa (Artigo 61, parágrafo 1º)

Antes: Era necessário comunicar o Ministério do Trabalho em até 10 dias.
Hoje: Não é mais necessária a comunicação ao Ministério do Trabalho e pode ser exigida independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo.

 

Acompanhe os próximos posts para saber de outras mudanças importantes!

Qualquer dúvida entre em contato com a Setcepar (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná). Telefone (43) 3324-9077 – Regional Londrina.


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