Continuando com nossa postagem semanal sobre a Reforma Trabalhista, aqui vão mais alguns artigos importantes.

Lembrando que a partir de 11 de novembro entra em vigor a nova legislação!

  • Hora Extra por Necessidade Habitual (Artigo 59-B, parágrafo único)

Atualização: Em regime de compensação, as horas extras habituais e/ou o excesso de jornada (maior que 10 horas diárias), invalidam a compensação e isto acarreta na condenação em horas extras, toda vez que a jornada ultrapassa os limites legais (8 horas diárias ou 44 horas semanais).
As horas extras habituais não invalidam as compensações e nem o banco de horas.

  • Insalubridade para Gestante/lactantes (Artigo 394-A)

Antes: Afastamento total das atividades insalubres ou adequação das atividades da gestante/lactante para um local salubre.
Hoje: Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: 
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; 
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; 
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

  • Trabalho da Mulher

Antes: Artigo 384 revogado, que previa a concessão de intervalo de 15 minutos para as mulheres, entre a jornada ordinária e a jornada extraordinária.
Hoje: Não há intervalo entre a jornada ordinária e extraordinária.

  • Intervalo (Artigo 74, parágrafo 4º)

Antes: Intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora. Quando o tempo não for totalmente cumprido pelo empregado, implicava pagamento de uma hora como extra e com natureza salarial. 
Hoje: O intervalo pode ser reduzido para até 30 minutos, mediante ACT ou CCT. Se o empregado não usufruir do intervalo integralmente, terá direito de pagamento, como indenização, com adicional de 50% apenas do período que faltar para completar o tempo total do intervalo.

Acompanhe os próximos posts para saber de mais mudanças!

Qualquer dúvida entre em contato com a Setcepar (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná). Telefone (43) 3324-9077 – Regional Londrina.


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