Falta apenas uma semana até entrar em vigor as novas normas da reforma trabalhista.

Confira os últimos tópicos mais importantes para o segmento de transporte que separamos aqui.

  • Rescisão por Comum Acordo (Artigo 484-A)

Antes: Não era previsto.
Hoje: O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, sendo que neste caso, será devido pela metade o aviso prévio, se indenizado; 20% de multa rescisória; pagamento integral das demais verbas; saque de 80% do saldo do FGTS depositado pelo empregador e não há direito ao seguro desemprego.

  • Salário Utilidade (Artigo 458)

Antes: Considerado como salário verbas referentes a alimentação, habitação, vestuário ou outros auxílios que a empresa fornece ao empregado.
Hoje: O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição.

  • Tempo de Serviço Efetivo (Artigo 4, parágrafo 2º)

Antes: Todo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens.
Hoje: Redefiniu-se o “tempo à disposição do empregador”; não é trabalho o tempo em que o empregado permanecer na empresa, seja por motivo do clima, lazer, descanso ou atividades sociais, a não ser que seja exigido formalmente a troca de uniforme.

  • Trabalho Intermitente (Artigo 443 e 452-A)

Antes: Não era previsto.
Hoje: Modalidade contratual que permite remunerar de forma proporcional ao trabalho, ideal para atividades econômicas que demandam aumento do quadro para certos dias da semana ou meses. É a forma de legalizar a contratação do “diarista” ou do “avulso”.
Permite contratar conforme a demanda da empresa, alterando períodos de trabalho e de inatividade (por horas, dias ou meses), porém com as mesmas regras de subordinação e vínculo empregatício.
- Contrato escrito, estabelecido o valor da hora
- Empregador convoca o trabalhador, com 3 dias de antecedência e informa as horas a serem trabalhadas. O empregado tem um dia para aceitar ou recusar, entendendo-se o silêncio como recusa
- Após formalizada a convocação e o aceite, a parte que desistir deverá pagar a outra multa de 50% do valor acordado para a remuneração
- A remuneração é imediatamente após a conclusão do serviço, com pagamento proporcional de salário, férias, 13º DSR, adicionais legais, FGTS, contribuição previdenciária.

  • Uniforme (Artigo 456-A)

Antes: Não era previsto.
Hoje: Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no ambiente de trabalho, sendo permitida a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. 
A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Na semana que vem terá mais uma publicação, fique atento!

Qualquer dúvida entre em contato com a Setcepar (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná). Telefone (43) 3324-9077 – Regional Londrina.

 

 

 


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