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Legislação

Foi publicado hoje (01/02/2019) o Decreto nº 47.613 de 31 de janeiro de 2019, o qual prorroga o prazo da isenção de ICMS para o transportador subcontratado.

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Por meio da Resolução Administrativa 02/2019, foi formalizada a isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte de cargas intermunicipais.

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Você sabia que a consulta completa de NF-e’s e CT-e’s via chave de acesso só poderá ser realizada com Certificado Digital? Confira essa alteração divulgada pela Confaz.

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A Sefaz comunicou que, desde o dia 1º de outubro de 2018, não é mais possível fazer download do aplicativo do emissor gratuito do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (versão 3.00).

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Conforme falamos na semana passada, sobre a certificação que os motoristas condutores de carga com produtos perigosos precisam ter, daremos continuidade no assunto.

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Criação de sites e lojas virtuais