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Legislação

Você sabia que a consulta completa de NF-e’s e CT-e’s via chave de acesso só poderá ser realizada com Certificado Digital? Confira essa alteração divulgada pela Confaz.

De acordo com os novos ajustes SINIEF 16/18 e SINIEF 17/18, a consulta completa dos dados de notas fiscais e conhecimentos de transportes não poderão ser feitas sem o Certificado Digital.

Ou seja, os serviços que ofereciam a consulta de XML da NF-e ou CT-e por meio da chave de acesso, inclusive a consulta pelo site da Sefaz, não poderão operar da mesma forma. Desde 1º de janeiro de 2019, o uso do certificado digital A1 ou A3 é obrigatório.

Empresas como transportadoras e escritórios contábeis que utilizavam serviços gratuitos online podem ficar prejudicados em relação à organização fiscal.

O que diz o ajuste?

O AJUSTE SINIEF 16/18 apresenta que:

“§ 5º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC.

§ 6º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 5º desta cláusula deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB”.

Enquanto o AJUSTE SINIEEF 17/18:

“§ 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC.

§ 5º A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado a que se refere o § 4º desta cláusula deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil”.

O que muda na prática?

Com a nova determinação, a consulta e importação de arquivos XML pela chave de acesso é bloqueada, procedimento muito utilizado por transportadoras ao emitir um CT-e, por exemplo.

Desse modo, a importação dos documentos poderá ser feita somente por meio de integração com softwares gerenciadores de arquivos.

Existem ferramentas no mercado que realizam a captura dos arquivos XML diretamente do site da Sefaz de forma automática, permitindo ainda que todos os cadastros necessários para a emissão do CT-e sejam preenchidas automaticamente.

É o caso do BuscaFácil, uma ferramenta disponível no sistema FreteFácil. Com o Certificado Digital da transportadora já integrado ao sistema, assim que o cliente emitir uma nota fiscal e informar o CNPJ da Transportadora, automaticamente o BuscaFácil faz o download deste arquivo, ou seja, a nota fiscal já estará disponível para importação.

Dessa forma, em qualquer operação de compra ou transporte, as NF-e’s serão importadas.

Além disso, é possível programar a gestão financeira, pois quando a transportadora estiver na condição de compradora, o sistema reconhece a nota de compra e lança no sistema financeiro, onde é calculado o gasto.

Veja algumas vantagens e benefícios:

Ganho de tempo na entrada da nota fiscal

As notas fiscais de entrada de seus fornecedores e clientes são importadas (arquivo XML) com um menor tempo. Com o sistema integrado, a informação digitalizada do documento fiscal é aproveitada.

Não é necessário digitar produto a produto de cada compra realizada ou apontar remetente, destinatário, número da nota nos casos das notas a serem transportadas.

Em pouco tempo é possível movimentar o estoque, cadastrar o fornecedor e fazer um lançamento financeiro e emitir o CT-e quando for o caso.

Importar nota fiscal automaticamente

O FreteFácil faz uma conexão com a Sefaz pela internet para baixar todos os arquivos XML de NF-e onde CNPJ da sua empresa está apontado como transportadora.

Sempre que uma empresa emitir uma nota e apontar sua empresa como transportadora, ela é baixada e importada automaticamente.

Com a importação diretamente da Sefaz, não é mais necessário que o fornecedor ou remetente envie a transportadora o XML ou PDF da NF-e, pois o sistema importa diretamente da Sefaz a nota previamente autorizada.

Agilidade nos processos

Como a nota fiscal é importada automaticamente, sobra mais tempo para realizar todos os outros processos e serviços da transportadora, agilizando os processo como um todo.

Segurança

Por ser necessária a senha do certificado A1 para baixar as notas da Receita, mesmo a nota sendo emitida por um fornecedor (terceiro), não há o risco de qualquer pessoa ter acesso às notas fiscais.

Facilidade e produtividade

Com a captura automática do XML de nota fiscal, fica fácil, pois, depois de configurar inicialmente com o certificado digital, as novas notas emitidas aparecerão automaticamente, sem necessidade de intervenção manual
Além disso, com a automação dos processos no sistema, o tempo e serviço dos funcionários podem ser bem mais proveitosos, melhorando a produtividade de toda equipe.

Minimização de erros

Ainda, erros relacionados a digitação, são reduzidos drasticamente, pois todo processo é automático, evitando que lançamentos no sistema sejam feitos de forma equivocada, evitando retrabalho e trazendo mais segurança para sua operações.

Atualização cadastral

Na hipótese de se importar XML’s de NF-e’s de clientes já cadastrados no sistema, e se houver alterações no endereço do cliente, o sistema valida se deseja atualizar o cadastro ou manter os dados anteriormente cadastrados. Dessa maneira, por escolha da Gestão da empresa, pode-se optar por sempre manter os cadastros atualizados em relação a receita, ou não. Isso é uma fator importante, pois nem sempre o endereço do destinatário é o endereço de entrega.

Conheça melhor a ferramenta que auxiliará na emissão do CT-e:


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