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Legislação

Em observância à Medida Provisória nº. 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, por meio Resolução ANTT nº. 5820, de 30 de maio de 2018, as tabelas com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado.

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Foi publicada em abril a Nota Técnica 2018.002 referente à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, modelo 65.

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No ramo de transportes temos inúmeras exigências e normas que devem ser seguidas por legislações tanto do Estado quanto da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

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A Sefaz atualizou o layout da NF-e para 4.0 e adiou o prazo para o início da nova versão. Também instituiu a desativação da versão 3.10 através da NT2016.002_1.41.

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Desde vigência do MDF-e 3.0, muitas informações foram modificadas, assim como também novas normas foram acrescentadas. Uma das principais mudanças foi o preenchimento obrigatório das Informações do Seguro, mais especificamente o RCTR-C.

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Criação de sites e lojas virtuais